Nesta página, você encontrará as principais legislações relativas aos cursos de graduação.

Legislação essencial para criação/atualização do PPC

LEGISLAÇÃO	ACESSO	SOBRE:
Resolução CONSUNI/UFNT n° 12/2024	Link	a utilização da legislação da UFT no âmbito da UFNT enquanto esta última não possuir equivalentes
Resolução CONSEPE/UFNT n° 49/2025	Link	as diretrizes para criação ou atualização dos PPCs
Regimento Acadêmico UFT 2004	Link	as regras de funcionamento das atividades de ensino e da vida acadêmica dos estudantes
Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação MEC 2017	Link	as avaliações externas in loco para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos
Lei n° 11.788/2008	Link	o estágio dos estudantes
Resolução MEC/CNE n° 7/2018	Link	a Extensão na Educação Superior
Resolução CONSEPE/UFNT n° 44/2025	Link	a Politica de Extensão da UFNT
Decreto n° 12.456/2025	Link	a oferta de EaD nas IES
Decreto nº 5.296/2004	Link	normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Resolução CONSUNI/UFNT n° 17/2024	Link	a Política de Internacionalização da UFNT
Nota técnica PROGRAD/UFNT n° 001/2024	Link	as orientações quanto ao reconhecimento e aproveitamento de atividades de estágio e/ou correlatas cumpridas no exterior
Resolução CONSUNI/UFNT n° 41/2024	Link	o acervo a ser referenciado nos PPCs
Resolução CONSEPE/UFT n° 114/2024	Link	as  atribuições,  a constituição  e  o funcionamento do Núcleo Docente Estruturante (NDE)
Decreto n° 5.626/2005	Link	Língua Brasileira de Sinais – LibrasLicenciaturas e Fonoaudiologia – como disciplina obrigatóriaDemais cursos – como disciplina optativa

Legislação específica

LEGISLAÇÃO	ACESSO	SOBRE:
Resolução MEC/CNE n° 2/2007	Link	DCN bacharelados
Resolução MEC/CNE n° 4/2009	Link	a carga horária de alguns cursos de bacharelado
Resolução CNE/CNE n° 4/2024	Link	DCN licenciaturas
CNCST – Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia	Link	os cursos superiores de tecnologia

Legislação complementar

LEGISLAÇÃO	ACESSO	O QUE DIZ O TEXTO:
Lei n° 9.795/1999Políticas de Educação Ambiental	Link	Art. 10. As instituições de Educação Superior devem promover sua gestão e suas ações de ensino, pesquisa e extensão orientadas pelos princípios e objetivos da Educação Ambiental.
Resolução MEC/CNE n° 1/2004Educação das Relações Étnico-Raciais	Link	Art. 1°, § 1° As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes […]
Lei n° 13.146/2015Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência	Link	Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Lei n° 12.764/2012Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista	Link	Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:IV – o acesso:a) à educação e ao ensino profissionalizante;§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
Decreto n° 5.296/2004Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida	Link	Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:II – promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação.
Resolução n° 1/2012Estabelece Diretrizes Nacionais para aEducação em Direitos Humanos	Link	Art. 6° A Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos de avaliação.