- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 Link para o documento
- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de 16 de Julho de 2024 Link para o documento
- DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022 Link para o documento
- Portaria GAB/UFNT nº 736, de 24 de outubro de 2023 Link para o documento
- Instrução Normativa PROPESSOAS/UFNT nº 6, de 11 de dezembro de 2024 Link para o documento
- Instrução normativa conjunta SEGES/SRT/SGP/MGI Nº 20, de 21 de janeiro de 2025 Link para o documento