Comissão própria de avaliação
Regulamentação
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), ao qual a CPA está vinculada. Acesse
- Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Acesse
- Link: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=5773&ano=2006&ato=453UTTU50MRpWT4ac
- Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Institui o e-MEC e dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior. Acesse
- Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 – Define as diretrizes para o processo de autoavaliação institucional realizado pelas CPAs. Acesse