O que podemos comemorar no dia do Plano Nacional da Educação?
O dia 12 de dezembro foi a data escolhida para celebrar o Plano Nacional da Educação (PNE), concretização da luta social pela educação. Nesse dia, o que podemos comemorar? No momento atual é imprescindível discutir sobre avanços e retrocessos na educação brasileira, devido aos cortes orçamentários que ocorreram recentemente. Como se trata de um documento que visa garantir o compromisso do governo com a educação, deve ser visto como um plano educacional de Estado, e não de governos transitórios. No PNE são definidas metas e diretrizes para que o Brasil atinja um padrão plausível de educação, que atenda não só às demandas educacionais da sociedade em seus aspectos específicos, mas também a outros fatores ligados diretamente e indiretamente a ela, tendo também por objetivo desenvolver o país em todos os âmbitos com base na educação.
É nessa perspectiva que o PNE ganha importância. Conhecê-lo é dever de todos os cidadãos brasileiros, principalmente no que toca à sua importância para nortear as ações voltadas para o âmbito educacional, tendo surgido como resultado de reivindicações de diversas pessoas ligadas à educação. A primeira versão do PNE está registrada na nossa Carta Magna de 1962; entretanto, na Constituição de 1934, já havia menções sobre a sua necessidade. O primeiro PNE teve a vigência de oito anos, tendo como idealizadores educadores liderado por Anísio Teixeira, que propuseram um conjunto de metas qualitativas e quantitativas. É importante salientar que o primeiro PNE não era uma lei, o que veio a ocorrer apenas na Constituição de 1988, no Artigo 214, que salienta a sua obrigatoriedade e a garantia de estabilidade nas ações governamentais voltadas para a educação.
De um lado, é importante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9394/96) veio corroborar para a criação e para a implementação do Plano, garantindo a sua concretização e salientando, nos artigos 9º e 87º da LDB, a determinação da União como responsável por sua elaboração; sobretudo, definindo as diretrizes e metas para os dez anos posteriores à sua efetivação, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem colaborar com a sua elaboração, e a União deve encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
Por outro lado, apesar de sua primeira versão datar de 1998, a sua implementação ocorreu apenas em 2001-2010. O plano apresenta diretrizes e metas para a gestão e para o financiamento da educação, para cada nível, tanto da educação básica quanto da superior; além disso, trata ainda das modalidades de ensino, das diretrizes e das metas para a formação e para a valorização do magistério, propondo também parâmetros para avaliações.
Um de seus entraves se constituiu a partir de sua multiplicidade de metas, o que dificultou o foco em questões importantes. As metas não eram mensuráveis e não apresentavam, por exemplo, punições para aqueles que não cumprissem o que foi determinado. Um aspecto importante a ser destacado é que, na época, os estados tiveram dificuldades para criar e/ou implementar seus planos: ao final do período, por exemplo, a alta taxa de analfabetismo permaneceu e reverberou no PNE posterior. As metas que tratavam sobre a formação docente, sobre o aumento de oferta de vagas, sobre o financiamento, dentre outros aspectos citados no Plano, também não foram atingidas. Podemos considerar que, apesar de esse PNE não ter sido tão exitoso, foi um momento de articulação entre os entes federados para discutir a educação. Esse fator ficou tão explícito que a versão do Plano, que substituiria o anterior, tramitou por quatro anos no Congresso Nacional, sendo sancionada em 26 de junho de 2014. O atual Plano 2014-2024 tem 20 metas; entretanto, diante do cenário educacional brasileiro, nós não temos muito a comemorar, uma vez que os cortes de financiamento da educação, e outros retrocessos que reverberam diretamente em cada meta do Plano, inviabilizaram sua execução plena e a obtenção de resultados exitosos.
Apesar disso, quando analisamos as conquistas da educação nos últimos anos, consideramos que o PNE é uma delas; mas não podemos apenas falar do que se conquistou no campo educacional, é preciso garantir e lutar por mais conquistas; sobretudo, por uma educação abrangente, que permita a todos o acesso aos bens culturais, com uma máxima formação científica. Essas, sem dúvida, devem ser as principais metas a serem atingidas.
Portanto, o dia do Plano Nacional da Educação é um momento de discutir as novas bases para o campo educacional brasileiro; e, acima de tudo, um dia de luta pela educação ampla, irrestrita e emancipadora.
ReferênciasBRASIL. Planejando a próxima Década: Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Ministério da Educação / Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (MEC/SASE), Brasília, 2014.
