Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e trouxe alguns conceitos no que diz respeito à proteção e ao tratamento de dados pessoais. Além disso, esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para fins da LGPD,  o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dentre os conceitos trazidos pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, existem os relacionados aos agentes de tratamento de dados, quais sejam: controlador e operador.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

A LGPD, além de muitos outros conceitos, trouxe também o conceito para encarregado
de dados.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do Encarregado: Agailson Alves de Oliveira
E-mail de Contato: lgpd@ufnt.edu.br
Substituto do Encarregado: Denise Amorin dos Santos

Canal de atendimento às demandas da LGPD

Se você é o titular dos dados pessoais, isto é, o dono dos dados pessoais, e deseja abrir uma manifestação sobre seus dados no âmbito da UFNT, poderá contatar diretamente o Encarregado de proteção de dados pessoais através do e-mail: lgpd@ufnt.edu.br.