A Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), por meio da Diretoria de Acessibilidade, Equidade e Políticas Afirmativas (DAEP), torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas para atuação no âmbito do Programa Monitoria Inclusiva, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; da Portaria nº 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior; o Decreto nº 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade; considerando, ainda, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 14.914, de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Nacinal de Assistência Estudantil (PNAES), notadamente Art. 18 e 19.
Período de Inscrições: 24 de fevereiro a 4 de março, pelo email acessibilidade@ufnt.edu.br
Dúvidas: acessibilidade@ufnt.edu.br e 63 9 9976 0828 (Whats)